(DOC. VP 182.3951.9005.9200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Grande quantidade da droga. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Substituição da pena. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção às diretrizes do CP, art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, a pena-base foi majorada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (1.637g de cocaína). 2 - Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antece

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