(DOC. VP 182.4795.6003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao apelo defensivo para absolver os recorrentes da prática do crime do CP, art. 184, § 2º. Neste recurso, o Ministério Público pede o restabelecimento da sentença condenatória ao argumento de que a posse de 230 mídias digitais falsificadas, envoltos individualmente em sacos plásticos, é suficiente para a configuração do referido delito. 2 - A pretensão do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote