(DOC. VP 182.4853.3001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alegada ofensa à Lei 8.009/1990. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Penhora e alienação judicial do bem indivisível de propriedade do casal. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF, por analogia). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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