(DOC. VP 182.4922.9002.0200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. 2 - O acórdão embargado não se manifestou a respeito do mérito da demanda reparatória, limitando-se a manter o entendimento do tribunal de origem, que negou a ocorrência da prescrição e afastou a extinção prematura da ação na origem, a fim de determinar a regular instrução processual e o posterior julgamento. 3 - Embargos de declaração

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