(DOC. VP 182.4922.9003.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação aos arts. 98, «caput» e § 6º, e 99 do CPC/2015. Gratuidade de justiça. Parcelamento. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O entendimento da Corte local de que se aplica o CPC/1973 aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973 está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - A matéria relativa aos arts. 98, caput e § 6º, e 99 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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