(DOC. VP 182.5033.6001.0800)

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação de imposto de renda. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Inexistência de crédito tributário constituído definitivamente. Condição de procedibilidade para a persecução penal. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. 2 - As evidências até o momento coletadas na investigação não revelaram de tráfico internacional de drogas. A despeito de ser bastante suspeito o fato de que uma das investigadas foi flagrada comercializando drogas em sua residência no Paraguai (fato diverso investigado pelo país vizinho), na

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