(DOC. VP 182.5033.6001.9100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro material. Interposição de agravo de instrumento. Correção. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 494, I, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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