(DOC. VP 182.5083.5001.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Mudança de endereço. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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