(DOC. VP 182.5100.4001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo do aresto recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos referido dispositivo e o disposto no CPC, art. 1.029, § 1º, 1973, e RISTJ, art. 255, § 1º. 2 - O presente caso contém peculiaridades em relação ao acórdão indicado paradigma já que, no caso em concreto, consignou o acórdão que «os contratos dos servidores iniciaram nos anos de 2001 e 2002 (fls. 05), em data anterior ao advento da alteração prom

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