(DOC. VP 182.5100.4003.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, o fundamento principal do v. acórdão estadual é de que a discutida cláusula de exclusividade era nula porque violava o princípio da função social do contrato, positivado no CCB/2002, art. 421. No entanto, como tal fundamento não foi infirmado pelas razões do apelo nobre, o r

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