(DOC. VP 182.5773.7000.6300)

STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Peculato. CPM, CPM, art. 303, § 1º. Competência da justiça militar. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento expressado na decisão impugnada reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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