(DOC. VP 182.6325.6000.0100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior ao regime estatutário. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior ao regime estatutário, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada an

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