(DOC. VP 182.6491.1000.6400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Base de cálculo de subsídio. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei estadual 6.772/2006). Incidência, no caso, das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados o

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