(DOC. VP 182.6503.6001.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC, CPC/2015, art. 543-A, § 2º, do antigo CPC, e atual, art. 1.035, § 2º). Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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