(DOC. VP 182.6542.6001.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/4/2017. Direito administrativo. Demissão de aluno da academia de polícia militar do estado de São Paulo. Transgressão disciplinar de natureza grave. Competência para apreciação do feito.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre perda de graduação como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo da competência da Justiça comum a análise de questão referente à aplicação de sanção disciplinar administrativa, que pode decorrer de adequado processo administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote