(DOC. VP 183.0393.6006.4400)

STF. Na suposta nulidade decorrente de não haver sido reconhecido, na instância de origem, alegado litisconsórcio necessário, reside questão processual de natureza ordinária a que se mostra infensa a via extraordinária. É inelegível o filho do Prefeito titular que haja exercido por qualquer tempo o mandato no período imediatamente anterior - CF/88, art. 14, § 7º - sem que se possa considerar modificado esse preceito ante a redação dada ao § 5º do mesmo art. 14, pela Emenda Constitucional 16/1997.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote