(DOC. VP 183.1085.8003.3900)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973 (CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 165, I. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca acerca da repetição do indébito, tenho que não assiste razão ao recorrente. Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote