(DOC. VP 183.1085.8005.2300)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Competência. Justiça comum estadual. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Racionalização do sistema. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber qual é a Justiça competente, se a Comum estadual ou a do Trabalho, para o exame e o julgamento de feito (fundado nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela pr�

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