(DOC. VP 183.2015.7003.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de depósito bancário. CF/88. Afronta. Competência do STF. Invasão. CPC, art. 535, 1973. Violação. Contradição externa. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federa

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