(DOC. VP 183.2032.1007.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Declaratória c/c cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A matéria atinente a suposta violação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b», não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. 3 - Agravo interno não provido.»

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