Carregando…

(DOC. VP 183.2050.9004.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CCB/2002, art. 393. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao conteúdo normativo do artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido (CC, art. 393), fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote