(DOC. VP 183.2050.9004.7100)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É competente o foro da residência da companhei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote