(DOC. VP 183.2050.9005.7400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Peças ilegíveis. Não conhecimento. Alegação de tratamento desumano pelo uso de algemas durante o interrogatório. Não comprovação de prejuízo ou abuso de autoridade. Decisão fundamentada na periculosidade concreta do réu e risco de fuga. Agravo não provido.

«1 - A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - Na espécie, embora juntados aos autos, as peças necessárias para a análise da sua insurgência não estão legíveis, especialmente a ata da audiência a qual se refere a defesa em suas razões, fat

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