(DOC. VP 183.2483.0000.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«1 - O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos públicos de Perito Criminal Federal - atualmente ocupado - e o de perito criminal/farmacêutico-biólogo do Estado do Amapá - que o recorrente visa ocupar. 2 - A Constituição Federal, (CF/88, art. 37, XVI), veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profiss

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