(DOC. VP 183.2540.8002.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública intentada pelo Ministério Público, que declarou a nulidade de cláusula de reajuste e a condenou à repetição do indébito. Prazo prescricional quinquenal reconhecido na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravante. Agravo interno que altera o pedido e a causa de pedir recursais para pleitear a aplicação de prescrição trienal. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - O direito objetivo superveniente somente será considerado no julgamento da lide se não alterar o pedido e a causa de pedir recursais: «Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ainda que em instância extraordinária, desde que não importe a alteração do pedido ou da causa de pedir, porquanto a análise do jus superveniens pode ocorrer até a prolação da decisão final. (Precedentes: RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote