(DOC. VP 183.2574.4000.5600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que com escopo infringente. 2 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas nas quais a eventual modificação do contrato de previdência privada seja reflexo da determinação de que verbas remuneratórias, desconsideradas por ato unilateral do empregador, voltem a integrar o cálculo das

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