(DOC. VP 183.2574.4000.7300)

STJ. Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples», firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. 2 - A circunstância de o executado cuidar-se de servidor público não determina que o presente feito seja examinado pela Primeira Seção, pois o precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no EREsp 1.163.337/RS, Relator o Ministro

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