(DOC. VP 183.6101.4000.2500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Inexistência. Taxa. Exercício do poder de polícia. Presunção em favor da municipalidade.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Este Tribunal tem orientação no sentido de que o exercício do poder de polícia é presumido em favor da Municipalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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