(DOC. VP 183.6101.4001.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.

«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ». 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dent

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