(DOC. VP 183.6101.4001.0700)

STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no Lei 8.212/1991, art. 41. 2. O Lei 8.212/1991, art. 41, na qualidade de lei ordinária, rende-se ao que preceitua o CTN, art. 137, que possui natureza material de lei complementar. 3. A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da dem

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