(DOC. VP 183.6101.4001.2400)

STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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