(DOC. VP 184.0250.0000.2900)

STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Precedentes. CTB, art. 306. CPP, art. 41.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo possível sua utilização quando, de forma evidente, sejam demonstradas a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A Lei 11.705/2008 deu nova redação ao CTB, art. 306, caput, deixando de exigir a ocorrência de perigo concreto. Desta forma, estipulou o legislador que conduzir

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