(DOC. VP 184.2365.7008.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo tentado (art. 157, caput, c.c. Com o CP, CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Pena-base. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Personalidade e conduta social. Ações penais definitivas. Motivos do crime. Lucro fácil. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Ilegalidade caracterizada. Recurso improvido.

«1 - A eventual existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 3 - No caso dos autos, no que se refere à culpabilidade, o fato de o acusado te

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