(DOC. VP 184.2663.7006.2000)

STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 156, CPP. CPP. Inexistência de prejuízo. Preclusão. Recurso especial não conhecido em parte. Súmula 283/STF. 3) violação ao CP, CP, art. 65, III, b. CP. Inocorrência. Inexistência de parcelamento após a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão re

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