(DOC. VP 184.2830.3004.6600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de apelação enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente divergente

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