(DOC. VP 184.2881.3000.1500)

STJ. Recurso extraordinário. Mandado de segurança interposto contra ato de autoridade de autarquia federal. Foro. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido suprema corte.

«1 - O STF, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a questão controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra no Tema 374/STF. 2 - No julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do foro competente, com base no CPC, art. 100, IV, «a», nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui

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