(DOC. VP 184.3101.2003.8700)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Obrigação de expropriar para manter posseiros em terreno urbano onde constituíram núcleo residencial. Negligência do ente municipal. Indenização. Omissão. Ocorrência.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - No caso, a ora recorrente expôs na inicial ser devida a responsabilização da Administração pela conduta negligente de deixar de desapropriar o imóvel, terreno urbano em que os posseiros constituíram núcleo habitacional. Requereu a incidência dos Lei 4.132/1962, art. 1º e Lei 4.132/1962, art. 2º. A sentença lhe f

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