(DOC. VP 184.3101.2004.8600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Então prefeito. Condenação pelo tribunal estadual. Ação penal originária. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade pela não intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessário exame da prova. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2 - Consolidada é a jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do CPP, art. 392, I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. Já q

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