(DOC. VP 184.3112.3000.0400)

STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo de oposição de 5 (cinco) dias. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

«São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil/2015. Embargos não conhecidos.»

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