(DOC. VP 184.3145.0004.4200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados». 2 - A revisão do acórdão recorrido demandaria aprofundada análise de aspectos fáticos do caso em apreço, o que é vedado na via e

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