(DOC. VP 184.3294.7001.9500)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Ausência de ilegalidade. Demais pedidos deferido em pedido de extensão. Prejudicado em parte. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e improvido na extensão.

«1 - Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. 2 - Fundamenta o Relator a necessidade de decretação das medidas cautelares pela reiteração delitiva do agente, mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais. 3 - Na definição das cautelares, foi

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