(DOC. VP 184.3323.9004.6900)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, parágrafo 2º, I. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Fração de aumento superior à um sexto na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi

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