(DOC. VP 184.3332.6000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial. Descabimento. Exegese do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266.

«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ. 2 - No âmbito do STJ, os órgãos fracionários são as turmas e seções, razão pela qual não cabem embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial, visto tratar-se de órgão pleno. 3 - Agravo interno desprovido.»

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