(DOC. VP 184.3520.1001.2600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Violação ao CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - Na falta de comunicação ao �

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