(DOC. VP 184.3520.1004.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão que confirma indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado na origem. Recurso especial incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Equívoco inescusável. Insurgência desprovida.

«1 - Contra o acórdão que confirma o indeferimento da inicial do mandado de segurança proferido pelo Tribunal Regional foi interposto recurso especial ao invés do recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, alínea b. 2 - Nessa seara, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no CPP, art. 579 - nos casos de erro g

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