(DOC. VP 184.3580.1001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Monitória ajuizada pela parte ora agravante, na qual postula a condenação da parte agravada ao pagamento de valores devidos a título de contrato de locação de

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