(DOC. VP 184.3580.1002.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, deu-lhe provimento. III - Entre

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