(DOC. VP 184.3580.1004.4700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Decurso de mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.

«1 - Com o advento da Lei 12.850/2013, foi dada nova redação ao CP, art. 288 - formação de quadrilha - , o qual passou a denominar-se crime de associação criminosa, reduzindo-se o aumento do parágrafo único do dobro à metade, razão pela qual deve o novo regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência. 2 - Decorridos mais de 4 anos entre a sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, mister o reconhecimento da prescriç�

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