(DOC. VP 184.3580.1005.2500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

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