(DOC. VP 184.3790.6004.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, então Prefeito de São Sebastião do Rio Preto, pela prática de atos de improbidade administrativa. O Juiz julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 26

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